CARTA DO RECIFE

Recife, 06 de novembro de 2019.
CARTA DO RECIFE

Reunidos em Recife – PE, os governadores dos nove Estados do Nordeste Brasileiro, no âmbito do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, expõem, nesta carta, o que segue:

1. Os Governadores, assim como já exposto na nota “Manchas de óleo nos convocam à ação: O Brasil não pode esperar mais!”, publicada por este mesmo Consórcio em 30 de outubro, continuam a manifestar sua preocupação à falta de celeridade no processo de combate e contenção às manchas de óleo por parte do Governo Federal, tendo em vista que o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por óleo ainda não foi colocado, na sua concretude, em prática.

2. Os governadores dos Estados, cobram, mais uma vez, a atuação integrada e obstinada do Governo Federal na resolução desse gravíssimo crime ambiental. Não obstante a isso, os Estados trabalham de forma conjunta, compartilhando informações entre si para que haja uma coordenação das ações, efetivo conhecimento dos impactos ambientais e sociais, busca e disponibilidade de auxílios, além de se articularem com universidades a fim de manter um processo contínuo de avaliação dos efeitos dessas tragédias com investimento e pesquisa e desenho de estratégias para mitigação.

3. Em relação a aprovação do marco do saneamento básico em Comissão Especial, entendemos que deve haver um aprofundamento nessa pauta, já que o tópico versa sobre as parcerias privadas de setores essenciais para a população e que lidam diretamente com a saúde pública. Os Governadores manifestam receio com o texto que foi aprovado, defendendo que não pode ser deixado exclusivamente para a iniciativa privada o direito de exploração desse serviço pelo risco de inviabilidade de fornecimento em municípios de menor porte, devendo ser mantida a possibilidade de existência dos contratos de programa como alternativa, sem prejuízos das Parcerias Público Privadas (PPP).

4. O Consórcio Nordeste tem a sustentabilidade como premissa e missão. Para levar isso a cabo, decidiu pela criação de Grupo de Trabalho para tratar da questão da destinação dos resíduos sólidos, procurando-se gerar uma troca de experiências, adoção de protocolos comuns, modelagem de negócios e ambiente regulatório e partilha de boas práticas já em andamento nos Estados.

5. Assim, os Estados do Nordeste trabalharão conjuntamente para criar condições para que os Estados possam fazer compensação da emissão de carbono pela administração pública direta e indireta.

6. Considerando a necessidade de adoção de políticas efetivas e de urgência com relação à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, reafirmamos compromisso com o Acordo de Paris e os objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Milênio, assim como colocar a pauta da sustentabilidade como agenda prioritária dos Estados do Nordeste.

7. Relativamente à PEC de mudança do Pacto Federativo, destacamos que, infelizmente, o Governo Federal insiste no modelo de tratar questões fundamentais ao País sem estabelecer minimamente discussão prévia tão salutar na construção dos consensos necessários ao nosso País. Destacamos ainda que, ao mesmo tempo que vislumbramos nas ações propostas algumas que nos parecem importantes, também nos preocupa àquelas que apontam para o aumento das desigualdades sociais através da redução do serviço público prestado às parcelas mais vulneráveis e à destinação dos recursos existentes dos fundos.

8. Destacamos, ainda, que a conclusão da primeira licitação na área de saúde, em curso, planejada e organizada por meio do Consórcio Nordeste, aponta para uma economia de aproximadamente 30% nos valores obtidos, gerando uma economia de R$ 48,8 milhões. A união entre os nove Estados, discutindo preços e aumentando o poder de negociação da Região Nordeste viabilizará a economia alcançada nessa primeira licitação. Esse volume de medicamentos vai abastecer farmácias de hospitais, ambulatórios e postos de saúde que vão atender a uma população de mais de 57 milhões de nordestinos. Outras licitações envolvendo setores da Saúde, Educação e Segurança estão em elaboração, devendo ser lançadas nos próximos meses.

9. A segurança pública no Brasil e no Nordeste é um tema de permanente preocupação. Não à toa, o Nordeste é a região do Brasil onde houve maior redução dos índices de violência nos últimos anos. Os governadores decidem adotar estratégias contínuas de monitoramento e implementação de ações conjuntas para que tais índices continuem sendo reduzidos.

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