Nesta seção encontram-se os principais instrumentos legais que norteiam o licenciamento, monitoramento e fiscalização desenvolvidos pelo IMA. São leis, decretos, resoluções e portarias, em âmbito federal e estadual, com download para o texto na íntegra.
Confira no menu ao lado a legislação estadual e federal.
Caso tenha alguma dúvida específica, entre em contato conosco pelo formulário, clicando aqui
15845 Total Views 1 Views Today
Comentários não são permitidos.