DECRETOS ESTADUAIS

NÚMERO

DATA PUBLICAÇÃO

EMENTA

3.766/78

30 de outubro de 1978

Enquadra os cursos d’água do Estado de Alagoas na classificação estabelecida pela Portaria nº GM - 0013, de 15 de janeiro de 1976, do Ministério do Interior e dá providências correlatas.

3.908/79

07 de maio de 1979

Institui o Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades Poluidoras ou Potencialmente Poluidoras – SELAP.

4.302/80

04 de junho de 1980

Regulamenta a Lei nº 4.090, de 05 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Meio Ambiente no Estado de Alagoas e dá providências correlatas.

4.383/80

14 de agosto de 1980

Dispõe sobre a distância de construções em relação a estradas de rodagem.

4.385/80

20 de agosto de 1980

Dá nova redação aos artigos 30, 32 e 34 do Decreto n° 4.302, de 04 de junho de 1980.

4.440/80

08 de outubro de 1980

Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação, os imóveis de propriedade particular, situados dentro dos limites que menciona, cria grupo de trabalho.

4.631/81

06 de abril de 1981

Dispõe sobre normas referentes às condições mínimas de proteção ambiental, previstas no artigo 133, § 1º da Ementa Constitucional do Estado de Alagoas.

5.536/83

03 de outubro de 1983

Estabelece novas normas para a proteção do meio ambiente no litoral do Estado de Alagoas, complementares às do Decreto n° 4.631, de 06 de abril de 1982.

6.200/85

01 de março de 1985

Estabelece medidas de proteção ambiental na área de implantação do Pólo Cloroquímico de Alagoas, e dá outras providências.

6.274/85

05 de junho de 1985

Dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental de Santa Rita, cria a Reserva Ecológica do Saco da Pedra e dá providências correlatas.

6.544/85

14 de agosto de 1985

Dispõe sobre a inclusão da Licença Prévia no Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades Poluidoras, contidos no Decreto Estadual n° 3.908, de 07 de maio de 1979.

6.608/85

08 de outubro de 1985

Dispõe sobre a delimitação da área do Pólo Cloroquímico de Alagoas - PCA, e dá outras providências.

6.609/85

08 de outubro de 1985

Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação, direitos de enfiteuse ou de ocupação sobre a faixa de terra que menciona, situada no município de Marechal Deodoro e dá providências correlatas.

31.135/86

04 de dezembro de 1986

Modifica a redação o Decreto nº 6.274, de 05 de junho de 1985, na forma indicada.

32.355/87

03 de junho de 1987

Cria a Reserva Ecológica de Manguezais da Lagoa do Roteiro e dá outras providências

32.510/87

06 de julho de 1987

Dispõe sobre a implantação, na Restinga do Pontal da Barra, de Cinturão Verde de Proteção Ambiental e dá outras providências.

32.563/87

18 de agosto de 1987

Institui a Medalha do Mérito Ambiental do Estado de Alagoas, e dá outras providências.

32.858/88

04 de março de 1988

Cria Área de Proteção Ambiental de Marituba do Peixe, revogado o decreto que menciona e dá outras providências.

33.212/88

08 de novembro de 1988

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades Poluidoras e/ou Degradantes - SELAP, regulamenta o item VII, do art. 16 da Lei n° 4.986, de 16 de maio de 1988 e dá outras providências.

33.225/88

14 de novembro de 1988

Homologa a Resolução n° 03/88, do Conselho Estadual de Cultura, que aprova o tombamento do núcleo urbano do bairro do Pontal da Barra e dá outras providências.

33.409/89

28 de março de 1989

Institui o credenciamento para a fiscalização voluntária do Meio Ambiente de Alagoas.

33.410/89

28 de março de 1989

Regulamenta a Lei n° 4986, de 16 de maio de 1988, que cria o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA e dá providências correlatas.

33.414/89

28 de março de 1989

Cria a 1ª Companhia Independente de Polícia Florestal e Mananciais e dá outras providências.

34.515/90

24 de outubro de 1990

Cria o Programa Estadual de Saneamento Rural - PESR/AL, e dá outras providências.

34.566/90

23 de novembro de 1990

Dispõe sobre a organização da dívida ativa do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas e dá outras providências.

34.790/91

05 de março de 1991

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM.

35.135/91

29 de outubro de 1991

Altera o Decreto n° 33.212 de 08 de novembro de 1988, que dispõe sobre o licenciamento de atividades poluidoras e/ou degradantes e dá outras providências.

35.732/93

01 de abril de 1993

Institui a Reserva Estadual de Preservação Ecológica e dá providências correlatas.

36.534/98

01 de junho de 1998

Disciplina o uso e a ocupação do solo na ilha de Santa Rita, e dá outras providências

37.402/98

13 de janeiro de 1998

Dispõe sobre a composição do Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM, e dá providências correlatas.

37.589/98

05 de junho de 1998

Cria a Área de Proteção Ambiental do Pratagy e dá providências correlatas.

37.784/98

22 de outubro de 1998

Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH.

38.319/00

27 de março de 2000

Dispõe sobre a composição do Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM, e dá outras providências.

38.367/00

10 de maio de 2000

Dispõe sobre as atribuições do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA e dá outras providências.

38.443/00

27 de junho de 2000

Acrescenta item ao art. 1º do Decreto n° 38.319, de 27 de março de 2000, que dispõe sobre a composição do Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM.

06/01

23 de janeiro de 2001

Regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos, previsto na Lei n° 5.965, de 10 de novembro de 1997 e institui o Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos.

170/01

30 de maio de 2001

Altera o art. 21 e caput do art. 22 do Decreto n° 06, de 23 de janeiro de 2001.

532/02

06 de fevereiro de 2002

Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos.

658/02

17 de maio de 2002

Consolida o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.

3.050/06

09 de fevereiro de 2006

Dispõe sobre a instituição de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN e dá outras providências.