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Leis Estaduais
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LEIS ESTADUAIS |
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NÚMERO |
DATA PUBLICAÇÃO |
EMENTA |
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3.543/75 |
30 de dezembro de 1975 |
Cria a Coordenação do Meio Ambiente |
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03 de maio de 1978 |
Institui o Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM, atribui à Coordenação do Meio Ambiente da Secretaria de Planejamento do Estado de Alagoas, competência para análise de projetos industriais e dá providências correlatas. |
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13 de dezembro de 1978 |
Define a estrutura e as atribuições do Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM, e dá providências correlatas. |
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05 de dezembro de 1979 |
Dispõe sobre a Proteção do Meio Ambiente do Estado de Alagoas. |
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19 de dezembro de 1984 |
Cria a Área de Proteção Ambiental de proteção ambiental de Santa Rita. |
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02 de janeiro de 1985 |
Reestrutura a Secretaria de Planejamento, dispõe sobre o Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM, cria, transforma e extingue cargos de provimento em comissão e funções gratificadas e dá outras providências. |
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14 de janeiro de 1985 |
Regula o transporte de cargas perigosas nas rodovias estaduais e dá outras providências. |
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17 de julho de 1985 |
Declara protegidas as Áreas com vegetação de Mangue no Estado de Alagoas e dá outras providências. |
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05 de setembro de 1985 |
Estabelece medidas de Proteção Ambiental na área de implantação do Pólo Cloroquímico de Alagoas e dá outras providências. |
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25 de junho de 1986 |
Acresce item ao art. 2º da Lei n° 3.989, de 13 de dezembro de 1978 que define a estrutura e atribuições do Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM. |
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30 de abril de 1987 |
Vincula à Secretaria de Planejamento, a Coordenação do Meio Ambiente e a Coordenação do Pólo Cloroquímico de Alagoas e dá outras providências. |
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16 de maio de 1988 |
Cria o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA e adota outras providências. |
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06 de julho de 1988 |
Proíbe uso de comercialização de produto e dá outras providências. |
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20 de outubro de 1988 |
Proíbe a instalação de usina nuclear, derivados e similares, a guarda de lixo atômico e de química letal no Estado de Alagoas e dá outras providências. |
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19 de dezembro de 1991 |
Dá nova redação ao art. 3º, da Lei n° 3989, de 13 de dezembro de 1978, e adota providências correlatas. |
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19 de dezembro de 1991 |
Institui o replantio e manutenção de Áreas Verdes e Florestais em 20% (vinte por cento) de sua totalidade e dá outras providências. |
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10 de abril de 1992 |
Dispõe sobre a base de cálculo das sanções pecuniárias da Legislação Ambiental. |
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27 de maio de 1992 |
Dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental do Catolé e de Fernão Velho e dá outras providências correlatas. |
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19 de outubro de 1995 |
Dispõe sobre a regulamentação do plantio de árvores frutíferas tropicais e leguminosas nas áreas de domínio das rodovias estaduais do estado de Alagoas e dá outras providências. |
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14 de outubro de 1996 |
Dispõe sobre a Política Florestal no Estado de Alagoas. |
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14 de março de 1997 |
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Murici, Colônia de Leopoldina, Ibateguara, Novo Lino, Joaquim Gomes, União dos Palmares, Branquinha, Messias e São José da Laje. |
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10 de novembro de 1997 |
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos e dá outras providências. |
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08 de maio de 1998 |
Dispõe sobre penalidades por infração às normas legais de Proteção ao Meio Ambiente e sobre valores relativos ao sistema de licenciamento e dá outras providências. |
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31 de agosto de 1998 |
Cria a Delegacia de Repressão aos Crimes Ambientais, com sede em Maceió – Alagoas. |
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26 de outubro de 1998 |
Veda a instalação de empreendimentos nas bacias mananciais de Alagoas. |
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16 de dezembro de 1999 |
Cria a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos – SERH/AL. |
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13 de janeiro de 2000 |
Dispõe sobre as diretrizes básicas para a Reforma e Organização do Poder Executivo do Estado de Alagoas. |
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15 de janeiro de 2001 |
Dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN. |
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03 de abril de 2002 |
Altera a Lei n° 6.227, de 15 de janeiro de 2001, e dá outras providências. |
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03 de dezembro de 2002 |
Dispõe sobre a estrutura e as competências do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA. |
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23 de novembro de 2004 |
Dispõe sobre a criação da carreira dos profissionais do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL e dá outras providências. |
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23 de novembro de 2004 |
Fixa os subsídios dos servidores integrantes da carreira dos profissionais do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL e dá outras providências |
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24 de novembro de 2004 |
Cria o Programa Estadual de Inspeção e Manutenção de Veículos em uso, destinado a promover a redução da poluição do meio ambiente através do controle da emissão de poluentes e de ruído. |
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14 de março de 2005 |
Altera a redação do art. 5º da Lei Delegada nº 21, de 4 abril de 2003, com as modificações da Lei Delegada nº 33, de 23 de abril de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM, e dá outras providências. |
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22 de dezembro de 2005 |
Dispõe sobre o Ordenamento do Uso do Solo nas faixas de domínio das rodovias estaduais e em terrenos a elas adjacentes. |
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27 de dezembro de 2005 |
Cria o Programa Estadual de Inspeção e Manutenção de Veículos em uso, destinado a promover a redução da poluição do meio ambiente através do controle da emissão de poluentes e de ruído, e adota outras providências. |
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6.708/06 |
04 de abril de 2006 |
Fixa o subsídio dos servidores integrantes das carreiras dos profissionais do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL, e dá outras providências. |
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22 de dezembro de 2006 |
Dispõe sobre a consolidação dos procedimentos adotados quanto ao licenciamento ambiental e das infrações. |
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23 de julho de 2007 |
Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no estado de Alagoas e dá outras providências. |
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