LEIS FEDERAIS

NÚMERO

DATA PUBLICAÇÃO

EMENTA

4.771/65

15 de setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal.

5.197/67

3 de janeiro de 1967

Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

6.938/81

31 de agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e cria o CONAMA.

* texto revisado com todas as alterações

7.173/83

14 de dezembro de 1983

Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de Jardins Zoológicos, e dá outras providências.

7.797/89

10 de julho de 1989

Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

7.803/89

18 de julho de 1989

Altera a redação da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis n°s 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.

9.059/95

13 de junho de 1995

Introduz alterações no Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.

9.111/95

10 de outubro de 1995

Acrescenta dispositivo à Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna.

9.605/98

12 de fevereiro de 1998

Leis dos Crimes Ambientais.

9.795/99

27 de abril de 1999

Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

9.985/00

18 de julho de 2000

Regulamenta o art. 225 e incisos da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências.

Medida Provisória n° 2.163-41

23 de agosto de 2001

Acrescenta dispositivo à Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

10.165/00

27 de dezembro de 2000

Altera a Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

10.332/01

19 de dezembro de 2001

Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.

11.284/06

02 de março de 2006

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal

Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, nº 9.605, de 12 de

fevereiro de 1998, nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências