| NÚMERO | DATA PUBLICAÇÃO | EMENTA |
| 323/78 | 29 de novembro de 1978 | Proíbe o lançamento, direto ou indireto, do vinhoto em qualquer coleção hídrica, pelas destilarias de álcool. |
| 53/79 | 01 de março de 1979 | Dispõe sobre o tratamento, transporte e disposição final de resíduos sólidos |
| 92/80 | 19 de junho de 1980 | Estabelece padrões, critérios e diretrizes quanto a emissão de sons e ruídos. |
| 124/80 | 20 de agosto de 1980 | Estabelece normas para localização de indústrias potencialmente poluidoras junto à coleções hídricas. |
| 158/80 | 03 de novembro de 1980 | Mantém a proibição do lançamento direto ou indireto de vinhoto em qualquer coleção hídrica, ressalvando destilarias. |
| 499/02 | 18 de dezembro de 2002 | Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA |
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