Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Alagoas (TCFAAL)

 

A TCFAAL foi instituída pela Lei nº 7827 com o objetivo de disponibilizar ao IMA os recursos necessários ao controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. As empresas que devem pagar a TCFAAL estão previstas no Anexo I da Lei nº 7827. Os valores trimestrais da TCFAAL estão fixados de acordo com o Anexo II da Lei n° 7827.
  • Atenção!

     

    A TCFAAL será devida no último dia útil de cada trimestre do ano e recolhida até o quinto dia útil do mês subseqüente.

    A TCFAAL é definida pelo cruzamento do grau de potencial poluidor e de utilização de recurso ambiental com o porte do estabelecimento;

    Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, será devida a taxa de valor mais elevado, relativamente a apenas uma das atividades - a de maior impacto.

    Valores recolhidos à União, ao Estado e ao Município a qualquer outro título, tais como taxas de licenciamento, compensação ambiental ou preços públicos de venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TCFAAL.

    A empresa deverá se inscrever no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – e entregar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;

  • COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO DE TCFAAL NO ESTADO DE ALAGOAS

     

    De acordo com o Art. 17-P da Lei Federal nº 10.165/2000: "Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFAAL, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão da taxa de fiscalização ambiental".

    A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Alagoas (TCFAAL) já deverá ter sido paga na ocasião do pagamento da Taxa Federal (TCFA), para fazer jus à compensação do valor efetivamente pago (solicitação de compensação feita ao IBAMA).

    Se a empresa efetuar o pagamento do boleto da TCFA Ibama, o pagamento referente à TCFAAL continuará em aberto e deverá ser pago.

    O pagamento do valor correspondente ao Estado deve ser feito através de rede bancária autorizada pelo Instituto do Meio Ambiente - IMA, por meio de boleto bancário emitido pela Internet através desse Portal.

COMO GERAR O BOLETO

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Acesse o sistema

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Clique aqui e acesse o Sistema oficial do IMA Alagoas com seu e-mail e senha. Caso ainda não possua cadastro, clique no botão "Cadastre-se" abaixo do título principal.

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Acesse o mÓdulo

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No menu lateral esquerdo, acesse o módulo de Cadastro Técnico. Em seguida informe seu CPF ou CNPJ no campo e clique em "Buscar".

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Cadastro Técnico

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Clique no resultado da busca para ver detalhes. Caso ainda não possua Cadastro técnico, é necessário gerar um clicando no botão "Gerar Cadastro Técnico" e informar as categorias de atividades potencialmente poluidoras.

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Gerar BOLETO

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Após seguir as etapas anteriores, você verá os detalhes do Cadastro Técnico. Aqui você pode gerar um boleto ou clicar na lupa para emitir uma segunda via de pagamento.

TIRE SUAS DÚVIDAS

  1. O Cadastro Técnico e o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) são obrigatórios?
    Sim, a Lei que instituiu o TCFA no Estado de Alagoas e o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, publicada no dia 29 de setembro, afeta proprietários de microempresas e empresas de pequeno, médio e grande porte.
  2. O cadastro estadual substitui o federal?
    Sim. A empresa deverá se inscrever no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – e entregar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;
  3. O cadastro deve ser renovado?
    A renovação no Cadastro deve acontecer se houver a mudança no porte do empreendimento.
  4. Como é definido valor da TCFAAL?
    A TCFAAL é definida pelo cruzamento do grau de potencial poluidor e de utilização de recurso ambiental com o porte do estabelecimento. Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, será devida a taxa de valor mais elevado, relativamente a apenas uma das atividades - a de maior impacto.

    Valores recolhidos à União, ao Estado e ao Município a qualquer outro título, tais como taxas de licenciamento, compensação ambiental ou preços públicos de venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TCFAAL.
  5. Já recolhi a Taxa no Ibama, tenho que recolher no IMA?
    Sim, se a empresa efetuar o pagamento do boleto da TCFA Ibama, o pagamento referente à TCFAAL continuará em aberto e deverá ser pago.
  6. Como faço para me ressarcir do valor pago ao Ibama?
    De acordo com o Art. 17-P da Lei Federal nº 10.165/2000: "Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFAAL, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão da taxa de fiscalização ambiental".

    A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Alagoas (TCFAAL) já deverá ter sido paga na ocasião do pagamento da Taxa Federal (TCFA), para fazer jus à compensação do valor efetivamente pago (solicitação de compensação feita ao IBAMA).
  7. Por quanto tempo vale o pagamento da taxa?
    A TCFAAL será devida no último dia útil de cada trimestre do ano e recolhida até o quinto dia útil do mês subseqüente.
  8. O que acontece se eu não pagar a taxa?
    As empresas fiscalizadas que estiverem inadimplentes com a Taxa, além de arcar com juros e multa, perderão o direito de receber documentos emitidos pelo IMA, a exemplo das licenças ambientais que permitem a instalação e funcionamento dos empreendimentos. Também serão relacionadas na lista de empresas com débitos ambientais.
  9. O que acontece se eu tiver um débito ambiental?
    Os débitos ambientais acarretam a inscrição na dívida ativa do Estado, a conseqüente falta de acesso a créditos e a impossibilidade de emissão de qualquer documento pelo IMA/AL.
  10. O boleto pode ser gerado em qualquer lugar ou apenas no IMA?
    O boleto para pagamento da Taxa poderá ser impresso de qualquer lugar, através da do sistema oficial do IMA/AL.

 

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